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Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos - Encargos de de
Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos - Encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado adquiridos usados - Inadmissibilidade
Os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado adquiridos usados geram direito à utilização de crédito da contribuição ao PIS-Pasep e da Cofins não cumulativas?
Não. É vedado o desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre os encargos de depreciação de bens incorporados ao Ativo Imobilizado, na hipótese de aquisição de bens usados.
Desde 01.08.2004, é vedado, também, o desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins relativos a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos adquiridos até 30.04.2004.
(Lei nº 10.865/2004, art. 31; Instrução Normativa SRF nº 457/2004, art. 1º, § 3º, II)
