Notícias
Super-receita é apagão tributário
Laura IgnacioRafael Hupsel/LUZ Auditores fiscais, servidores da Previdência Social, advogados e sindicalistas protestam contra a Super-Receita. |
Auditores fiscais, funcionários da Previdência Social, advogados e sindicalistas reuniram-se ontem na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal em São Paulo (Unafisco-SP) para assinar um manifesto contra a criação da Super-Receita, união das secretarias da Receita Federal e Previdência Social, que centralizará a arrecadação dos impostos de competência de ambos os órgãos.
Trata-se de uma frente de entidades para evitar o "apagão tributário e previdenciário da Super-Receita". As mais de 30 adesões foram encaminhadas ontem mesmo a senadores e deputados federais, em Brasília. E se o manifesto não surtir efeito, a presidente do Unafisco-SP, Carmen Bressane, adianta que o sindicato vai recorrer à Justiça.
"Inúmeros pareceres concluem pela inconstitucionalidade do projeto de lei da Super-Receita", disse Carmen. O projeto de lei que trata do novo órgão está no Senado pronto para ser votado.
Desvios – O manifesto aponta os riscos que a fusão dos órgãos poderá trazer à sociedade, segundo as entidades. O principal deles é o desvio de recursos da Previdência Social para o caixa da União. Segundo a presidente do Unafisco-SP, esse modelo de centralização já foi adotado no Chile e na Argentina e acabou com a Previdência pública dos dois países. Além disso, de acordo com Carmen, partes do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deveriam ser destinadas à Previdência Social com base na Constituição Federal, mas não é o que ocorre.
Carmen também acredita que a Super-Receita vai aumentar as chances de rombo da Previdência. Isso porque incide a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos que vão para o caixa da União. "Por meio desse mecanismo, poderão ser desviados 20% dos recursos da Previdência para atender às metas de superávit primário da União", disse.
O gerente nacional da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), José Maria de Almeida, concorda. "O órgão vai facilitar o desvio de recursos da Previdência para a União compor o superávit primário. É um absurdo!", disse. Para Almeida, quando a União fala hoje em rombo da Previdência, está faltando com a verdade. "Em 2005, por exemplo, a Seguridade Social foi superavitária e arrecadou R$ 56 bilhões a mais do que o esperado", calculou.
O manifesto contesta também a afirmação de que a nova estrutura vai enxugar a máquina do governo. "A Super-Receita é um verdadeiro trem da alegria. Isso porque cria mais 1,3 mil cargos, com salários de mais de R$ 15 mil", contabilizou Carmen.
Durante o evento, a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev-SP), Rita de Cássia Pinto, chamou a atenção para o fato de a Super-Receita tirar a autonomia financeira da Previdência para pagar os benefícios aos trabalhadores.
Segundo Carmen, vários juristas, como Ives Gandra Martins, já fizeram pareceres que concluíram pela inconstitucionalidade do órgão. Gandra Martins, por exemplo, sustenta que o artigo 163 da Constituição institui que matérias de finanças públicas têm de ser aprovadas por lei complementar ao invés de legislação ordinária.
Para os auditores fiscais, a Super-Receita também é uma afronta a princípios legais por causa de mudanças na carreira. As carreiras de auditor da Receita e da Previdência serão unificadas. Para Carmen, isso fará com que contribuintes tenham um bom argumento para contestar autos de infração. "Uma empresa poderá questionar, por exemplo, como alguém que não fez concurso para a Previdência pode autuá-lo por irregularidade com contribuição previdenciária", alegou.
Fonte: Diário do Comércio


