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Quarta-feira, 13 de dezembro de 2006
Órgãos federais solucionarão seus conflitos pela arbitragem
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adriana aguiar |
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Não só as grandes empresas estão buscando a arbitragem como meio de solução de conflitos para ter uma solução rápida e eficaz dos seus problemas. A partir do ano que vem os conflitos entre órgãos federais devem ser resolvidos obrigatoriamente por meio de conciliação e arbitragem monitorados pela Advocacia Geral da União (AGU), de acordo com o advogado da União Marcelo Siqueira. O projeto piloto, segundo ele, foi um sucesso e por isso o advogado-geral da União deverá determinar que essa será a única via possível para a solução desses conflitos. Segundo ele, não tem sentido usar o Judiciário para resolver conflitos de órgãos que servem o mesmo Poder. “A idéia é desobstruir a Justiça com relação aos conflitos internos.” Até agora só há uma recomendação do advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa, para que os órgãos valorizem a conciliação. Desde o início do projeto, em 2004, 52 questões entre órgãos internos estão cadastradas para serem submetidas a conciliação e arbitragem, segundo o advogado. Desse total, 17 já foram resolvidos, em média, em sete meses. Metade da demanda do projeto piloto foi gerada este ano, que teve 26 casos. Marcelo Siqueira diz que a tendência em um primeiro momento é que essa demanda aumente em função da obrigatoriedade. Com o passar dos anos, as questões que devem ser encaminhadas para a arbitragem devem diminuir, na opinião de Siqueira. Isso porque nesses casos há um parecer feito pela AGU, assinado pelo presidente da República, que pode ser aplicado em casos semelhantes. Preenchendo lacunas A arbitragem também serviu para regulamentar leis federais que estavam em aberto. Em um caso de disputa do INSS e do Ministério da Saúde por uma propriedade que pertencia ao extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), a AGU definiu exatamente quando o imóvel pertence a um e a outro. “Quando era usado pela parte administrativa do extinto órgão pertence ao INSS, e se era para o atendimento da população é do Ministério.” Outra questão também solucionou uma lacuna da lei, no caso do Estatuto do Índio de 1960. A questão envolvia os índios que viviam em um Parque Nacional em Foz do Iguaçu porque suas terras tinham sido inundadas com a construção da Usina de Itaipu. De acordo com o parecer que serve para casos semelhantes, a recomendação é localizar uma área que sirva para a subsistência dos índios. “Se a terra for da União, melhor, senão é oferecida uma proposta ao proprietário da terra, que se não aceitar pode sofrer um processo de desapropriação.” Conciliação e arbitragem Das 17 questões já resolvidas, 12 o foram por conciliação e apenas cinco por arbitramento. Os temas mais discutidos envolvem questões tributárias e conflitos gerados por disputa de propriedades dos órgãos. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o campeão de ações na Câmara de Arbitragem da AGU, com 21 processos. Também aderiram ao projeto as universidades federais, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Fazenda Nacional. Segundo Siqueira, é muito comum que haja conciliação nas questões tributárias. “Muitas vezes o credor já chega assumindo que a dívida não existia e que tudo não passou de um equívoco. Ou que a entidade devedora assuma a dívida e estabeleça um acordo.” Próximos casos Um dos conflitos que devem ser apreciados no ano que vem, segundo o advogado da União, é o do INSS pedindo indenização por alegar que partes das terras em da rodovia BR-262 no Espírito Santo pertencem ao Instituto. Outra câmara que já foi instituída deve analisar o caso de um empregado do Banco do Brasil que desviou dinheiro de uma conta de uma servidora federal que morreu. A União quer que o banco se responsabilize pelo ocorrido e restitua o dinheiro desviado. Também deve ser analisada a interdição, feita pelo Ministério Público do Trabalho, de uma agência do INSS em Porto Alegre. Também para desobstruir o Judiciário com questões pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União editou duas portarias para autorizar a conciliação em processos que tratam dos reajustes 28,86% para os militares e dos 3,17% para os servidores civis. A Corte já estabeleceu que os servidores e militares que ajuizaram ação devem receber sem parcelamento. | |
Fonte: DCI


