Notícias

Sexta-feira, 15 de dezembro de 2006

Fisco tem 5 anos para execução contra sócio da empresa

ROSELI RIBEIRO

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio de uma empresa, com o objetivo de efetuar o pagamento do débito tributário, deve ser feito até 5 anos, a partir da citação da empresa devedora. Esse foi o posicionamento da Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso especial interposto pela Fazenda Pública gaúcha contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A Corte estadual acolheu a alegação de prescrição sustentada pelo sócio em exceção de pré-executividade à execução fiscal.Ele alegou que sua citação ocorreu após cinco anos da inscrição do débito em dívida ativa e da citação da pessoa jurídica, impondo o reconhecimento da ocorrência da prescrição. A tese foi acolhida pelo TJ-RS, obrigando a Fazenda a recorrer ao STJ.

Em seu recurso, o Fisco argumentou que o sócio não poderia alegar a prescrição em sede de exceção de pré-executividade, pois a dívida ativa regularmente constituída tem presunção de certeza e liquidez.

Segundo a Fazenda, a interposição de exceção se reserva a situações que envolvam pressupostos formais de condições da ação ou de desenvolvimento válido e regular do processo, em que não haja maiores discussões fáticas.

Ela sustentou ainda que não ocorreu a prescrição, já que o despacho que ordenou a citação interrompeu a caducidade. De acordo com a Fazenda, a interrupção da prescrição em relação à pessoa jurídica induz igual efeito com relação aos responsáveis tributários.

A questão foi enfrentada no STJ pelo ministro João Otávio de Noronha, que decidiu pela possibilidade da exceção de pré-executividade ser um instrumento idôneo à argüição da prescrição, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

Segundo Noronha, o TJ-RS reconheceu claramente a ocorrência da prescrição, pois de acordo com os autos entre a data de inscrição dos débitos em dívida ativa e citação do sócio decorreram mais de 5 anos. O tribunal estadual completa: “ainda que se considere interrompido o lapso prescricional pela citação da pessoa jurídica, entre a data em que realizada esta e a citação da pessoa física do sócio, contra quem redirecionado o feito executivo, já haviam transcorrido mais de cinco anos”.

Nesse sentido, Noronha decidiu que o acórdão do TJ-RS deveria ser mantido, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que “preleciona ser de cinco anos o prazo para efetivação do redirecionamento da ação executiva, com a chamada do sócio à responsabilidade patrimonial em relação às dívidas da empresa, contados da ordem de citação da pessoa jurídica”.