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Sexta-feira, 15 de dezembro de 2006
Estabelecimento de ensino médio fora do Simples
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Apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e da Empresas de Pequeno Porte (Simples), o que exclui os de ensino médio, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi definida durante o julgamento, no STJ, de um recurso especial no qual se discutia a possibilidade de incluir os estabelecimentos particulares de ensino fundamental e médio no Simples, sistema diferenciado que permite a incidência reduzida de tributos no caso das micro e pequenas empresas. Recurso No recurso, apresentado por uma escola do Rio de Janeiro, tentou-se reverter decisão do tribunal estadual segundo a qual a escola particular se enquadra entre as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao Simples, conforme a Lei nº 9.317, de 1996. Ao apreciar a questão, o relator, ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, esclareceu que esse sistema de tributação, ao simplificar os mecanismos contábeis vinculados às obrigações fiscais das pequenas e microempresas, estabeleceu como condição para que a empresa usufrua o benefício, além do critério quantitativo vinculado à sua receita bruta, um outro critério, qualitativo, relacionado à atividade econômica da empresa. |


