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Terça-feira, 2 de janeiro de 2007

Um novo esqueleto para o governo

Marcelo Torres Motta
29/12/2006
 
 
Em jargão político, diz-se sobre o "esqueleto no armário" a dívida acumulada ou gerada por governos passados que o atual governante deverá pagar. Escondido no armário, o esqueleto assombra e provoca noites mal dormidas nos governantes de plantão. Os mais famosos foram as inúmeras compensações que os governos FHC, Itamar e Lula tiveram de pagar depois que o governo Collor de Mello seqüestrou contas correntes.


Ao entrar no seu segundo mandato, o presidente Lula terá de se haver com mais um: a restituição praticamente assegurada às empresas que desejem excluir da base de pagamento da Cofins e PIS o recolhimento prévio do ICMS. Fala-se que a indenização poderia somar até R$ 40 bilhões a favor do contribuinte, ou algo como R$ 12,2 bilhões ao ano.


Quanto ao PIS desde 1971 e o Cofins desde 1991, por força do disposto nas Leis Complementares nº 07, de 1971, e nº 70, de 1991, as empresas recolhiam o PIS e Cofins baseadas no seu faturamento, sem a exclusão da importância paga a título de ICMS.


O caso foi julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 30 de agosto, por iniciativa do Ministro Marco Aurélio de Mello e rapidamente ganhou seis votos favoráveis dos 11 possíveis, contra apenas um voto a favor do Fisco, proferido pelo ministro Eros Grau. Atualmente, o processo está parado, pois o ministro Gilmar Mendes, talvez condoído pela Fazenda Pública, pediu vistas e ainda não o devolveu. Não há prazo legal para o pedido de vistas, mas todos sabem que ele não é eterno e que, em breve, voltará à tramitação. Por enquanto, o ministro Mantega e integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aproveitam o fôlego proporcionado por Gilmar Mendes e peregrinam pelos corredores do Supremo tentando convencer os ministros a fazer uma improvável meia-volta e desdizer seus votos já proferidos.


O presidente Lula terá de se haver com a discussão das empresas que desejam excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS
 
É tão improvável essa ação que uma decisão judicial, de fins de novembro último, já regulou como seria a devolução. A desembargadora federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, concedeu liminar excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins que uma empresa teria a pagar. É a primeira liminar de um tribunal suspendendo a cobrança a maior do tributo desde a surpreendente sessão do Supremo.


A desembargadora cita, na sua liminar, que o Supremo sinaliza o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do imposto estadual na base de cálculo. "É razoável a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que representa a incidência de contribuição social sobre imposto devido à unidade da federação", argumentou na decisão. Atenção para a sugestão de mecânica de pagamento: a ação pede que a empresa possa compensar os tributos pagos a mais nos últimos cinco anos, e com isso conseguir compensar futuramente os tributos. Essa compensação, entretanto, só é permitida depois de a ação transitar em julgado.


A quase decisão do Supremo vem restabelecer a verdade dos fatos sobre a natureza dos tributos PIS e Cofins, que possuem como regulamentação principal as Leis Complementares nº 07 e nº 70 e as Leis ordinárias 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Essa sistemática de cobrança exigiu anos a fio de discussão nos tribunais para se definir juridicamente o conceito contábil de faturamento, até que a legislação infraconstitucional apelou para um conceito (não menos frágil) de "receita bruta" do contribuinte.


Ainda em função desse ineditismo tupiniquim - a de se tributar faturamentos - os tribunais desconheceram por anos que o ICMS não pode ser elemento da receita de uma empresa, já que, por definição, o contribuinte é apenas agente de arrecadação. O dinheiro não lhe pertence, apenas atravessa a contabilidade da empresa. Configurou-se assim mais de uma década de excesso de tributação que deve ser calculada pela alíquota efetiva e não nominal de cada um desses tributos. A somatória do PIS mais a Cofins seria nominalmente de 9,25% sobre o valor da transação, mas ela pesa na realidade em 11,24% sobre a operação. Igualmente, para uma alíquota nominal de ICMS de 18%, teremos uma alíquota efetiva de 21,95%. Finalmente, sabemos que o ICMS é um tributo plurifásico e que incide sobre o preço; em contraste os dois outros são definidos na legislação como incidentes sobre o faturamento e não podem de forma alguma ser cumulativos.


Esse excesso de tributação está sendo praticado num país que mantém a carga tributária mais injusta do mundo. O Brasil ocupa o 12º lugar entre os países de maior carga tributária, mas é de longe a mais desfavorável, pois à nossa frente temos apenas nações ricas, como: Suécia, Dinamarca, França, Holanda, Israel, etc. Entre os chamados países emergentes, temos a mais alta. Além dessa constatação, não se deve perder de vista que a carga tributária só faz aumentar: representava apenas 13,5% do PIB nacional em 1947; já em 2002 registrava astronômicos 36% de tudo o aquilo que se produz.
 
Marcelo Torres Motta é sócio e responsável pela área de consultoria da Motta e Advogados Associados.
 
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor Econômico