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Sexta-feira, 5 de janeiro de 2007
Município de São Paulo tributa o leasing na sede da empresa
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adriana aguiar |
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O município de São Paulo deixou clara a sua posição com relação à cobrança de Imposto sobre Serviço (ISS). Para isso baixou uma instrução normativa, no final do ano, estabelecendo que as empresas de leasing devem pagar o imposto no local onde está o estabelecimento prestador de serviços. As empresas localizadas em São Paulo devem pagar o imposto no município e não onde são feitos os negócios. A instrução normativa não elimina o conflito entre os municípios, segundo advogados ouvidos pelo DCI, mas deixa ainda mais clara a posição de São Paulo. A prefeitura paulistana já acionou diversos municípios do interior de São Paulo e da Região Sul para que não exijam o imposto pelo critério do local da entrega do bem. Os advogados Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, Flavio Mifano e Paula Beatriz Loureiro Pires, do escritóprio Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga, entendem que o ISS não é devido pelas empresas de leasing por não haver prestação de serviços efetiva, tema que aguarda julgamento da questão no Supremo Tribunal Federal. A instrução, segundo eles, serve como uma espécie de orientação com relação ao procedimento das empresas sediadas em São Paulo. Para eles, o entendimento da Prefeitura de São Paulo se aproxima mais do que estabelece a Constituição sobre a cobrança do imposto. A Constituição diz que o ISS deve ser cobrado no local onde há a prestação de serviços da empresa. A instrução normativa, segundo os advogados do Mattos Filho, “demonstra a intenção da Prefeitura de São Paulo de intensificar a fiscalização das empresas do ramo, que já vêm sofrendo arbitrários questionamentos fiscais por inúmeros municípios com base em interpretação diversa daquela expressa neste ato normativo, o que pode agravar, ainda mais a exigência do imposto em multiplicidade e que já vem se sujeitando tais instituições”. Para os advogados, a instrução também tem a virtude de demonstrar que a base de cálculo não abrangerá valores estranhos daquilo que se entende como prestação de serviços. “Isso dá uma segurança para as empresas e afasta a possibilidade de se considerar o valor do bem arrendado da base de cálculo”, dizem. Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato Pinho, a instrução normativa confirmou o entendimento da associação de que as empresas de leasing devem pagar o imposto, enquanto se entende que ele é devido, na sede como já o fazem. Agravamento do conflito A instrução normativa deve causar ainda mais dor de cabeça para as empresas de leasing localizadas em São Paulo, segundo o advogado Sérgio Presta, do Veirano Advogados, já que os impostos poderão continuar a ser cobrados em duplicidade pelos municípios que consideram o local da entrega do bem como referência para a cobrança. “Essa questão sobre a territorialidade do imposto só será resolvida pela Justiça que decidirá sobre quem fica com a competência de cobrar o tributo”, diz o advogado . Para Presta, a decisão da prefeitura só demonstra ainda mais “a sanha arrecadadora do município, que complica ainda mais a situação das empresas estruturadas em São Paulo, que terão ainda mais problemas”, diz. Segundo o advogado, a questão sobre a territorialidade do ISS poderia ter sido resolvida com a Lei Complementar 116, no entanto, a norma ainda deixou dúvidas que terão de ser resolvidas oportunamente pelo Judiciário. A assessoria da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta reportagem. Legitimidade da cobrança Mais do que a discussão sobre a territorialidade da cobrança do ISS, que também englobam outros setores, as empresas de leasing esperam o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre constitucionalidade da cobrança do ISS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) até 2004 aplicava a Súmula 138 da Corte que estabelece a incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil. Porém com os novos argumentos das empresas de leasing de 2005 em diante o STJ tem encaminhado a questão para o STF por entender que o assunto é de competência constitucional. As empresas de leasing alegam que não deveriam pagar ISS porque não há uma prestação de serviços já que a empresa apenas sede o uso de um bem para o arrendatário sem que haja a obrigação de fazer. Muitas ações sobre o tema já foram distribuídas aos ministros do Supremo mas ainda não há nenhuma decisão. A expectativa, segundo advogados, é que haja uma decisão favorável ao não recolhimento do imposto pelas empresas de leasing, já que o Supremo entendeu que o tributo não é devido no caso de locação de bens móveis e o caso pode ser usado por analogia. | |


