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Terça-feira, 16 de janeiro de 2007

Na lista do Judiciário, decisões sobre IPI, ICMS e ISS

Laura Ignacio

Danilo Verpa / Hype Advogado Rogério Sawaya Batista : dúvida sobre lucros no exterior

Diversas decisões judiciais tributárias de peso são esperadas para 2007. Especialistas indicam as questões – entre as que devem ser julgadas pelos tribunais superiores neste ano – em que é bom ficar de olho. A mais comentada é a legalidade da obtenção de crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas exportadoras.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se esse direito foi revogado na Constituição Federal de 1988 ou se continua válido até hoje.

Segundo o coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício da Soller, esse é o carro chefe das discussões judiciais, porque uma eventual decisão sobre a validade da medida implicará perda de mais de R$ 150 bilhões para os cofres do governo federal, caso todos os exportadores solicitem os créditos. Para o procurador, no entanto, a decisão do tribunal deve confirmar a extinção desse direito desde o ano de 1983.

Outra discussão envolvendo IPI já está no Supremo Tribunal Federal (STF). Os contribuintes questionam se é possível obter crédito do imposto na compra de produtos tributados com alíquota zero de IPI, ou seja, não tributados. Se a decisão do Supremo for favorável aos contribuintes, eles poderão compensar o crédito com o pagamento de qualquer tributo federal, no prazo de cinco anos. "Muitos entraram com ação para interromper esse prazo enquanto não fica decidido se o crédito é constitucional", afirma o advogado Luiz Roberto Peroba Barbosa, do Pinheiro Neto Advogados.

O governo defende que não há direito a crédito porque não houve pagamento do imposto. Segundo a procuradoria, a Fazenda já conta com seis votos favoráveis, mas três foram a favor do contribuinte. Só faltam outros dois. "Se o placar virar, incluindo a compra de produtos isentos do imposto, o governo federal perderia cerca de R$ 20 bilhões por ano", diz Soller, da Fazenda.

Cofins – Ainda no STF, Barbosa lembra que é muito aguardada por advogados, contadores, dentistas e outros contribuintes de profissão regulamentada, a definição sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as sociedades formadas por eles. A isenção era regida por Lei Complementar e foi revogada por Lei Ordinária. "Com base no princípio da hierarquia das leis, os contribuintes alegam que a revogação não foi válida", afirma o tributarista do Pinheiro Neto.

Como a isenção foi sumulada pelo STJ, muitas dessas sociedades têm liminar e não pagam a Cofins há anos. Por isso, a Fazenda não tem como calcular o quanto perderia se a decisão do Supremo for favorável aos contribuintes. A posição da Primeira Turma do STF beneficia o governo. O julgamento pela Segunda Turma começou com voto do ministro relator, Gilmar Mendes, também favorável à Fazenda, mas foi pedida vista do processo e a audiência foi interrompida.

Já o advogado Jorge Henrique Zaninetti, do Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, lembra a importância da discussão sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Cofins no Supremo Tribunal Federal. Em agosto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, com placar favorável ao contribuinte: seis a um.

Como o Imposto sobre Serviços (ISS) também faz parte da base de cálculo da contribuição, o julgamento tem incentivado prestadores de serviços a questionarem, também, a retirada do imposto municipal do cálculo. "Não é prudente entrar na briga no momento", diz Zaninetti. Ainda faltam três votos e os que já se manifestaram podem mudar de idéia.

Receita – Os contribuintes que entraram na briga argumentam que o ICMS não pode entrar no cálculo da Cofins por não ser considerado receita. Já a Fazenda alega que o imposto faz parte do preço e, portanto, é receita. A procuradoria informou que os cofres federais perderiam R$ 12 bilhões por ano se todos os contribuintes ganhassem ação nessa matéria. "Mas como se trata de matéria constitucional, cada contribuinte teria de entrar com a própria ação para obter o benefício", diz Soller, da Fazenda.

O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do Nunes e Sawaya Advogados, lembra que o STF ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da tributação dos lucros auferidos no exterior por meio de coligadas ou controladas. Também ainda não está definido se o contribuinte pode ter ou não discussão administrativa e judicial, ao mesmo tempo, sobre cobrança tributária.

"Há juízes que entendem que, com o pedido de liminar, a empresa estaria desistindo da discussão administrativa sobre a exigência do imposto", explica o tributarista.

Fonte: Diário do Comércio