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Sexta-feira, 26 de janeiro de 2007
Bem de sócio responde por parcelamento
Felipe Frisch
26/01/2007
26/01/2007
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A prefeitura paulistana lançou nos últimos dias de 2006 um novo parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que não estejam em dia com o município. Trata-se do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), instituído pela Lei nº 14.256, em 29 de dezembro. Um dos dispositivos da lei, no entanto, já está sendo contestado por advogados: o que incute a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos incluídos no PAT que não forem pagos. Tributaristas alegam que a norma - que ainda precisa ser regulamentada por decreto - é inconstitucionalidade, pois entendem que os sócios só devem responder com seus bens em âmbito municipal ou estadual se isso estiver previsto em lei complementar federal - e nunca por norma municipal, estadual ou mesmo lei ordinária federal. |
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Somente uma lei complementar federal seria equivalente ou mesmo poderia fazer frente ao Código Tributário Nacional (CTN) - instituído por lei federal ordinária -, que já prevê os casos tributários em que cabe a responsabilização de sócios com seus bens pessoais. São eles os atos praticados com excesso de poderes, violação à lei, ao estatuto ou contrato social e dissolução irregular de sociedade, por exemplo, previstos no artigo 135 do CTN. |
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A responsabilização de sócios não poderia existir no caso de simples inadimplência, mesmo de um parcelamento, diz Waine Domingos Peron, diretor da divisão de consultoria do Braga & Marafon Consultores e Advogados. Ele explica que somente uma lei complementar federal, com sistema de aprovação diferenciado, tem abrangência nacional, ou seja, produz efeitos nas relações dos indivíduos com a União, Estados e municípios, sendo eventualmente reguladas por leis estaduais, federais e municipais posteriormente. Esta é a primeira renegociação de tributos que trata da responsabilidade dos sócios com seus bens pelo não pagamento das parcelas. |
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Diferente do programa promovido em 2006, de parcelamento incentivado (PPI), o PAT se destina ao pagamento de débitos ainda não inscritos na dívida ativa. O número máximo de parcelas pode ser de 18, 24, 36, 48 ou 60 mensais, dependendo do valor a ser pago, distribuído em faixas de até R$ 3 mil, R$ 10 mil, R$ 30 mil, R$ 50 mil e acima disso. O valor da multa poderá ser reduzido em 30% se a adesão ao programa acontecer dentro do prazo para impugnação, ou de 15%, se a impugnação já estiver em análise ou se já estiver no prazo para o recurso ordinário. Como sempre acontece neste tipo de renegociação, a formalização do ingresso no programa implica em desistência de eventuais recursos. |
Fonte: Valor Econômico


