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Segunda-feira, 29 de janeiro de 2007
Deverá também observar o novo prazo a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa, ao recolher a contribuição de que trata o art. 25, da Lei n.º 8.212/91, sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente das operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou intermediário pessoa física.
Também será recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário.
O novo prazo de recolhimento entrou em vigor na data da publicação da citada MP.
.:: Alterada a data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas ::.
A Medida Provisória nº 351/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22.01.2007, em edição extra, alterou a Lei n.º 8.212/91, no tocante à data de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições referentes à remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e à prestação de serviços do contribuinte individual, que antes era o dia 02, para até o dia 10 do mês seguinte ao da competência de referência.Deverá também observar o novo prazo a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa, ao recolher a contribuição de que trata o art. 25, da Lei n.º 8.212/91, sobre o valor da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente das operações terem sido realizadas diretamente com o produtor rural ou intermediário pessoa física.
Também será recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário.
O novo prazo de recolhimento entrou em vigor na data da publicação da citada MP.


