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Segunda-feira, 29 de janeiro de 2007
ICMS é excluído do PIS/Cofins por Tribunais ::.
| Fonte: Valor Online Liminares expedidas pelo judiciário tem excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, isso porque a Justiça Federal tem considerado o resultado parcial de julgamento do STF ocorrido em agosto e que já conta com seis votos favoráveis ao contribuinte. O próprio Supremo aceitou em setembro/06 uma liminar que suspende a cobrança dessa diferença pela Fazenda Nacional até o julgamento de um recurso extraordinário da empresa pela corte. A desembargadora Regina Helena Costa considera o fato de que o Supremo sinaliza para o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo. Os juízes que negaram os pedidos entendem que não há razão para mudar de orientação antes do julgamento definitivo da questão no Supremo. A tendência é a concessão de liminares, mas não há nada garantido. | ||


