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Terça-feira, 30 de janeiro de 2007

Tribunal valida o cadastro de empresas em São Paulo

adriana aguiar
A legalidade do cadastro obrigatório das empresas com sede fora da capital paulista que prestam serviços na capital foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O Órgão Especial rejeitou, por unanimidade, os argumentos do município de Cotia (SP) contra a lei da prefeitura paulistana que instituiu o cadastro.
O município argumentou que São Paulo não poderia ter poder de polícia sobre os contribuintes. Mas prevaleceu o argumento de São Paulo de que o cadastro é uma forma de evitar as fraudes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) . Mesmo que haja recurso, não há efeito suspensivo da decisão.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo, Ricardo Dias Leme, a lei tem o objetivo de impedir as empresas que funcionam de fato em São Paulo paguem Imposto Sobre Serviço (ISS) em outros municípios, com alíquotas menores, em que mantêm sedes consideradas “fantasmas”.
Segundo o secretário, “as empresas de São Paulo buscam forjar o local da sede por conta da menor alíquota de tributação”. O ISS cobrado na capital varia de 2% a 5%. No interior, chega a 0,5%.
A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo abre um importante precedente com relação ao tema, segundo o secretário. O cadastro também é questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do município de Poá (SP) e por ações de empresas que querem ter o direito de não ter que se cadastrar. Essas ações ainda tramitam em primeira instância. “Já recorremos de todas as liminares obtidas pelas empresas e a decisão do órgão máximo do tribunal paulista pode influenciar as próximas decisões”.
As sentenças de primeira instância sobre a legalidade do cadastro são divergentes. Alguns juízes defendem que a lei afronta o princípio da territorialidade ao exigir o cadastro de empresas cuja sede está fora da capital paulista. Segundo eles, a prefeitura paulistana está ultrapassando as fronteiras legislativas e exigindo que empresas situadas em outro município obedeçam à sua regra.
A outra corrente entende que não há afronta ao princípio da territorialidade ao editar a lei. Para estes, o município paulistano apenas está cumprindo seu dever constitucional de fiscalizar a correta cobrança do tributo.
Respaldo
Segundo o advogado Sérgio Presta, a decisão acaba com a dúvida sobre a legalidade do cadastro e já sinaliza como o Judiciário paulista deve entender com relação aos questionamentos sobre o tema.
Para o advogado, “as tomadoras de serviço deverão se certificar que as empresas contratadas estão cadastras, já que caso contrário serão responsáveis pelo recolhimento do ISS, como estabelece a lei, validada pelo Judiciário paulista”.
Critérios
Além do cadastro de empresas, a Prefeitura de São Paulo baixou no final do ano passado a Instrução Normativa nº 1 para estabelecer os critérios de cobrança do imposto nas empresas s do setor de arrendamento mercantil (leasing).
Segundo o diretor do Departamento de Tributação e Julgamentos da Secretaria de Finanças de São Paulo, Mario Apolaro Júnior, “essas empresas estão camuflando o verdadeiro local em que se situa o departamento técnico, onde ocorre o centro das operações, para pagar menor alíquota”. De acordo com ele, a prefeitura já autuou no ano passado cerca de seis instituições de grandes grupos financeiros do ramo. “Vamos prosseguir com diligências nas empresas de leasing para confirmar se a estrutura que alegam ser o departamento técnico é condizente com o tamanho das operações, muitas vezes na casa dos milhões de reais por ano.”
Guerra fiscal
A Prefeitura de São Paulo já entrou com diversas ações no Supremo Tribunal Federal entre 2005 e 2006 , alegando que os municípios não podem cobrar alíquota inferior a 2%. Mas, segundo Apolaro, ainda não foram proferidas decisões.
A Lei Federal nº 5.817 de 2002 estabeleceu que a alíquota cobrada de ISS não pode ser inferior a 2%. Em São Paulo a alíquota para as empresas de leasing é de 2% sobre a receita bruta. Já em Poá, um dos alvos de ações da prefeitura paulista no Supremo Tribunal Federal com relação ao tributo, a alíquota vigente é de 0, 25% para as empresas de leasing. Poá argumenta que a lei que municipal sobre alíquota é anterior à lei federal e por isso deve ser mantida pelas empresas que já eram beneficiadas anteriormente .