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Quarta-feira, 31 de janeiro de 2007

Resumo das revogações realizadas no Regulamento do ICMS/SP

O Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, publicado no DOE SP (30/01), revogou diversos dispositivos do Regulamento do ICMS/SP. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas as revogações produzirão efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Dispositivos Revogados:

1 - § 9º do Artigo 61

Previa a possibilidade de apropriação de crédito do imposto com base em percentual fixo, em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 61 - Compensação do imposto devido em cada operação com o imposto pago na operação anterior.

2 – Inciso II do artigo 68

Previa a manutenção de Crédito na transferência de bem do ativo imobilizado. O direito a manutenção do crédito ocorria quando o estabelecimento, antes de terminado o prazo para apropriação do crédito do ICMS por meio do CIAP, realizava a transferência do bem para outro estabelecimento. Com a alteração, o estabelecimento será obrigado a realizar o estorno do crédito apropriado quando da transferência do bem.

3 – Artigo 50 – Base de Cálculo de Software

Fixava como base de cálculo do ICMS, incidente sobre software personalizado ou não, o dobro do valor de mercado do seu suporte informático (CD, DVD ou disquete).

4- Artigo 53 - Alíquota interna de 7%

Previa a incidência da alíquota de 7% sobre as operações internas com os produtos relacionados no artigo, sendo:

I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha;

II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000 e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-1-01 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 11, na redação da Lei 10.709/00);

IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

V - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.

5- Artigo 106 - Restaurantes, Bares e estabelecimentos similares

Previa a possibilidade de apuração do imposto por meio de sistemática diferenciada da prevista no artigo 85 e 86, ou seja, mediante a aplicação de percentual fixo (3,2%), sobre a receita bruta auferida no período, pelos bares, restaurantes e similares que utilizassem Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou que emitissem Nota Fiscal por meio do sistema eletrônico de processamento de dados.

6 - Os artigos 395, 396, 397, 398, 399, 400 e 403, tratavam de diversas hipóteses de diferimento do ICMS nas sucessivas saídas das mercadorias ou prestações, sendo:

6.1 - Artigo 395 – Operações Partes e peças para fabricação de trator, caminhão e ônibus

O artigo determinava que o imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1º do artigo, para estabelecimento fabricante de trator, caminhão e ônibus, ficava diferida para a saída subseqüente do destinatário ou outra saída resultante da industrialização do produto.

6.2 Artigo – 396 - Operações com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados;

Referido artigo determinava que o imposto incidente nas operações com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos eletrônicos de dados indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela Secretaria da Fazenda, ficava diferido para o momento da saída do produto do estabelecimento importador, caso fosse mercadoria importada do exterior constante na relação de insumos, ou então, no momento da saída da mesma mercadoria ou de outro resultante de sua industrialização, desse estabelecimento, desde que indicada na relação de produtos acabados.

6.3 – Artigo 397 - Operações com bebidas destinadas a insumos de outras bebidas

O artigo determinava que o imposto incidente nas saídas dos produtos classificados nas posições 2204, 2205,2206 e 2208 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo para venda a varejo, destinados para estabelecimentos industriais para serem utilizados como insumo na fabricação de bebidas, ficava diferido para o momento da saída do produto industrializado e acondicionado para venda a varejo

6.4 Artigo 398 - Operações com caixas e paletes de madeira;

O artigo determinava que o imposto incidente nas operações internas com carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, ficava diferido para o momento em que ocorresse entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente

6.5 - Artigo 399 - Operações com máquinas e implementos agrícolas com destino a estabelecimento rural

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola, discriminados na relação prevista no inciso V do artigo 54, ficava diferido para o momento que ocorresse a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto.

6.6 - Artigo 400 - Operações com palha (lã) de ferro ou aço;

O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dos produtos classificados no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), palha (lã) de ferro ou aço, ficava diferida para o momento da saída do produto do estabelecimento varejista.

6.7 – Artigo 403 – Diferimento da mão-de-obra cobrada no retorno de industrialização

Nos casos de operação de industrialização prevista no artigo 402 do RICMS/SP, quando o autor da encomenda e o industrializador estavam localizados no Estado de São Paulo o lançamento do imposto incidente sobre mão-de-obra, cobrada do remetente, ficava diferido para o momento da saída do produto industrializado do estabelecimento encomendante.

7 – Artigo 479 – Regimes Especiais

O referido artigo previa a possibilidade de concessão, pelo fisco estadual, de regime especial para recolhimento do imposto, com objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

8 – Artigo 564 – Pagamento de Multa com desconto

O artigo revogado concedia desconto regressivo (50%, 35% e 20%) no valor da multa aplicada em decorrência de autuação com base no artigo 527, desde que o pagamento fosse realizado integralmente e fossem observados os prazos fixados para recolhimento.

9- Artigo 574 – Redução das multas no parcelamento do débito fiscal

O artigo revogado previa descontos progressivos (5%, 7%, 10%) das multas moratórias e descontos regressivos (25%, 17,5% e 10%) das multas punitivas, quando o pedido de parcelamento do débito fiscal realizado com observância das datas fixadas no dispositivo.

10- Artigo 13 do Anexo II – Redução da base de cálculo – Obra de Arte

Na saída de obra de arte do estabelecimento que a recebeu a qualquer título do autor, o valor de aquisição da obra era excluído da base de cálculo do imposto incidente na operação de saída.

11- Os artigos 7º, 9º, 10 e 18 todos do Anexo III tratavam de hipóteses de Crédito Outorgado (Anexo III do RICMS/SP)

11.1 – Artigo 7º- Crédito outorgado dos fabricantes de produtos de informática

O referido artigo previa que os estabelecimentos fabricantes de produtos de informática (rol constante do artigo) poderiam optar para fins de creditamento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, pelo valor resultante da aplicação do percentual de 7% sobre os valores de suas saídas. Em se tratando de operação de exportação o referido percentual ficava limitado a 4,5%.

11.2 – Artigo 9º- Crédito outorgado dos fabricantes de produtos alimentícios

O referido artigo previa que os estabelecimentos fabricantes de produtos alimentícios (rol constante do artigo) poderiam optar para fins de creditamento, em substituição ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicações e óleo combustível utilizados no processo industrial, pelo valor obtido na aplicação do percentual de 6,7% sobre os valores de suas saídas.

11.2 – Artigo 10º- Crédito outorgado dos fabricantes de produtos cerâmicos

O referido artigo previa que os estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos (rol constante do artigo) destinados à construção civil, poderiam optar para fins de creditamento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, pelo valor de obtido na aplicação do percentual de 7% sobre os valores de suas saídas.

11.3 – Artigo 18 – Crédito outorgado do estabelecimento abatedor

O Artigo previa que nas saídas de carne e produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado, bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, esfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, promovidas por estabelecimento abatedor situado neste Estado, o estabelecimento poderia, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, optar pelo aproveitamento do valor obtido da aplicação do percentual de 7 sobre as suas saídas.

12- Artigo 9º e 10 do Anexo XX – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

12.1 – Artigo 9º - Isenção das operações da Microempresa

O artigo revogado previa que as operações e prestações realizadas pela empresa enquadrada no “Simples Paulista” como Micro empresa eram isentas do ICMS, inclusive a diferença para mais entre o valor que serviu para base de cálculo da retenção e o efetivamente praticado.

12.2 – Artigo 10 – Regime especial de apuração do imposto

O artigo revogado determinava a forma de apuração do imposto devido mensalmente, fixando as hipóteses em que o imposto seria recolhido conforme a legislação própria aplicável à operação, e a exclusão de valores para fins da apuração.