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Super-Receita
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima segunda-feira a votação das emendas do Senado Federal ao projeto de lei do Executivo, que cria a Super-Receita. A decisão foi tomada com base em acordo de líderes da Casa depois da leitura do parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).O PFL apresentou requerimento para adiar a votação, mas a matéria nem chegou a ser votada. O novo órgão criado pelo projeto de lei deverá centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos e contribuições federais, em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária.
Emendas — O Senado apresentou um total de 35 emendas ao PL 6272/05. Uma das principais institui o parcelamento de débitos dos estados e do Distrito Federal relativos a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto, eles poderão ser divididos em até 240 parcelas mensais, com desconto de 50% dos juros de mora e aplicação de juros somente se não ocorrer o pagamento. Para as contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas, a emenda permite parcelamento em até 60 meses.
Entre as emendas apresentadas, dez formam um capítulo de direitos e garantias do contribuinte, com diversas previsões de prazos máximos para a prática de atos administrativos na área tributária.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) disse temer que as novas regras – o Código de Defesa do Contribuinte – possibilitem a prescrição de dívidas por circunstâncias administrativas da Super-Receita. "A idéia de um código não é ruim. O problema é que esse tema é novo e foi inserido no projeto somente no Senado e precisa de mais discussão na Câmara", afirmou.
Em 2005, o governo tentou criar a Receita Federal do Brasil por meio da Medida Provisória nº 258/05, mas os partidos não conseguiram chegar a um acordo a tempo de viabilizar a aprovação do texto dentro do prazo (120 dias). A MP foi aprovada pela Câmara no último dia 9 de novembro, mas o Senado não teve tempo de votá-la antes do fim do prazo de tramitação, o que resultou na perda da validade da proposta. ( Ag. Câmara )


